Presidente da Câmara encaminha pedidos de CPI contra prefeito e quatro vereadores para análise jurídica

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O presidente da Câmara Municipal de Aracati, vereador Marcelo Porto, determinou que a assessoria jurídica da Câmara analise com urgência, com base na Lei Orgânica e no regimento interno da Casa Legislativa, os pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito protocolados contra o prefeito Bismarck Maia e contra os vereadores José Mendes de Freitas, Jocélio Gondim e Ivan Ferreira.

“Tendo em vista o protocolo na secretaria legislativa nesta Casa de quatro requerimentos de pedidos de abertura de Comissão Especial de Inquérito, com fulcro no art.28, despacho para análise técnica jurídica os requerimentos em questão, os quais versão sobre o assunto”, despachou o presidente.

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De acordo com Marcelo Porto, o assunto traz complexidade na análise e apresenta grande volume a ser analisado.

Marcelo Porto pediu urgência na análise pela assessoria jurídica da Câmara. Após apreciar o material, toda a documentação encaminhada pelo MP retornará para a presidência para a tomada de decisão.