Restituição de ICMS pago em conta de luz: saiba como pedir seu dinheiro de volta

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Consumidores de energia podem pedir o valor pago do imposto nos últimos 5 anos, considerado ilegal pela justiça. Os cálculos realizados mensalmente na conta de energia têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto.

As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o País têm, na composição do valor, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O problema é que é calculado em cima de itens que vão além daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos individualmente podem ser ressarcidos se reclamados em juízo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O secretário-geral da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Victor Maia, explica em entrevista ao blog Seu Direito como se dá essa possibilidade de reembolso e como proceder para requere-lo.

Fonte: DN