Prefeitura de Aracati determina suspensão de pagamento de vantagens a aposentados e pensionistas

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A prefeitura municipal de Aracati determinou a suspensão imediata de todo e qualquer pagamento de vantagem para os aposentados e pensionistas do Sistema de Previdência do Município.

A administração diz que as dificuldades financeiras vividas pelo Instituto de Previdência Municipal são substancialmente causadas por políticas de concessão de benefícios “irresponsavelmente”, que resultou em grave distorção dos benefícios recebidos por várias aposentadorias do IPM em relação ao regime geral de previdência.

O decreto número 024/2019 considera que o momento de dificuldade financeira que atravessa o Instituto de Previdência do Município é decorrente de antigas administrações e que tais dificuldades financeiras repercutem diretamente nas finanças do município. “Cabe ao administrador público decidir, entre várias alternativas, a que melhor representa solução para uma questão posta, decisão essa que será influenciada pelo princípio da eficiência contido no artigo 37 da Constituição Federal”, aponto o documento.

De acordo com a prefeitura, o decreto visa adotar medidas para o equilíbrio fiscal do município e considera a necessidade de efetivo controle na aplicação dos recursos públicos nas parcerias, convênios e apoio do tipo patrocínio.

De acordo com o artigo 1º do decreto, ficam suspensas por tempo indeterminado as concessões de quaisquer vantagens pecuniárias a servidores municipais efetivos, contratados e comissionados a partir da data de publicação.

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Pelo decreto, também ficam suspensas a realização de festas, eventos comemorativos ou confraternizações que envolvam recursos municipais, além de todas as concessões ou transferências de recursos do município de Aracati a título de parcerias, convênios, apoios, que possam ser tipificados como patrocínio a eventos, comemorações, festas, shows, atos culturais, esportivos, turísticos e outras atividades do mesmo gênero.

O decreto considera necessário a revisão do pagamento de benefícios de todo o quadro de beneficiário do IPM e diz que os processos de aposentadoria e pagamento de pensões que apresentam indícios de pagamentos irregulares serão remetidos ao Tribunal de Constas do Estado para que sejam submetidas à Ação Administrativa Revisional.

O decreto também suspende os pagamentos das aposentadorias e pensões de beneficiários do IPM nos valores acima do teto do regime geral de previdência.

CPI – No dia 13 de agosto, a Câmara Municipal de Aracati aprovou o requerimento do vereador Dr. Sérgio Ricardo criando a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades ocorridas no Fundo de Seguridade Social do Município de Aracati. O pedido teve o apoio dos vereadores Professor Mendes, Jocélio Gondim, Ivan Ferreira e Caetano Neto. Após os 90 dias de apuração, o relator Dr. Sérgio Ricardo sequer chegou a apresentar o relatório e não pediu prorrogação de prazo. Com isso, a Mesa Diretora teve que arquivar a CPI.

No requerimento de abertura, Dr. Sérgio justificou o pedido da CEI dizendo enxergar supostas irregularidades no FMSS na gestão do prefeito Bismarck Maia e da presidente Kátia Freire.

À época, o vereador afirmava que havia discrepância entre os valores deixados em caixa no FMSS, ao final de 2016, com o que foi apresentado pela atual presidente do FMSS.